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23 de Outubro de 2019

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

Vilson Gabriel, Estudante de Direito
Publicado por Vilson Gabriel
há 5 meses

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTEGRADO

Camila Regina dos Santos

Evandro Berechavinski

Laryssa Amanda Barbosa Carneiro

Roberta Colin Amorin

Vilson Gabriel Ramos Onofre


RESUMO

O presente artigo discute, brevemente, o modelo de investigação criminal pré-processual brasileiro, o inquérito policial. É trazido ao leitor a conceituação, a natureza jurídica e sua finalidade, além disso, é trazido também o conceito de notitia criminis, elemento relevante do inquérito. Também e explicado o procedimento do inquérito, de forma resumida, de forma a facilitar o entendimento. Por fim, faz-se uma breve análise do valor probatório do inquérito na busca da verdade real, questionando se as provas produzidas buscam realmente a verdade real acerca dos fatos ou uma mera solução do caso.

INTRODUÇÃO

Ao redor do mundo, o processo penal é geralmente precedido de uma fase preliminar (ou preparatória), que possui o objetivo de apurar se existem indícios de materialidade e a autoria do delito.

O Brasil possui um procedimento que mistura diversas características de outros ao redor do mundo, criando uma solução mista. Nesta, cabe a polícia judiciária a investigação preliminar e a produção de um relatório dessas investigações, o inquérito policial.

O inquérito policial é feito através de um conjunto de diligências realizadas pelas polícias judiciárias, não se confundido com o processo ou procedimento judicial, tendo a finalidade de investigar sobre a existência da infração penal e a respectiva autoria, para repassar a justiça elementos necessários para o prosseguimento da ação.

Entretanto, existem muitos questionamentos se estas provas produzidas buscam realmente a verdade real acerca dos fatos ou apenas uma mera solução ao caso.

CONCEITO

GRECO FILHO, 2012, define o inquérito policial como “uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva”. É então um conjunto de diligências (leia-se atos investigatórios) que são realizadas pelas polícias judiciárias (civil e federal), visando investigar as infrações penais, colhendo elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Esse processo então é externado em uma peça escrita, necessária para o procedimento da ação.

Sua finalidade é consoante ao disposto no artigo do CPP:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Ou seja, o inquérito tem fim em apurar a verdade real (não a formal) de um fato supostamente criminoso, destinando reunir as provas necessárias para a apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Sobre esse assunto, cabe trazer os dizeres de GRECO FILHO, 2012:

A finalidade investigatória do inquérito cumpre dois objetivos: dar elementos para a formação da opinio delicti do órgão acusador, isto é, a convicção do órgão do Ministério Público ou do querelante de que há provas suficientes do crime e da autoria, e dar o embasamento probatório suficiente para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

No processo penal a mera petição inicial (denúncia ou queixa) não basta apenas para a instauração do processo, como ocorre em outras áreas do direito. Aqueles que se interessam na instauração desse precisam de uma prova pré-constituída, ou seja, necessitam demonstrar que existe o fumus boni juris, fundamentado na existência de indícios de autoria e de prova de toda a materialidade do crime contra o acusado. Por isso se faz necessário o inquérito policial, que é o instrumento utilizado para a reunião dos elementos relacionados a uma infração penal.

NATUREZA JURIDICA

A natureza jurídica do inquérito policial, é um adepto das correntes que a doutrina tradicional atribui, uma delas é o procedimento de perseguição do meliante, sendo classificada também como atividade que inicia o procedimento do inquérito policial, com a finalidade de punição do autor do delito.

O inquérito policial não pode ser confundido com processo ou procedimento judicial, o mesmo pode ser classificado em duas naturezas a do inquérito policial administrativo e a do inquérito policial inquisitivo, sendo que o inquérito administrativo é instituído pela autoridade policial, com caráter administrativo, e se ocorrer uma irregularidade durante a investigação não suscita a nulidade do processo, já o inquisitivo, é um processo que tem o MP ou a vítima e o juiz o acusado, sendo conduzido então pelo delegado.

Sendo assim, a Natureza Jurídica do inquérito policial é uma ação necessária, de caráter administrativo e natureza inquisitiva, realizado pela polícia e também pelo delegado.

FINALIDADE

O inquérito policial tem como finalidade a investigação sobre a existência da infração penal e a respectiva autoria, para repassar a justiça elementos necessários para proposta da ação, tendo visto que tal afirmação está disposto no art. do CPP;

Art. 4. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá pôr fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Por fim, conforme BARROS FILHO, 2008:

De forma didática, a finalidade do inquérito policial divide-se em:
Finalidade principal: elucidação das circunstâncias e autoria do delito para a aplicação da lei penal e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa investigada; e
Finalidade secundária: produzir subsídios para a propositura da ação penal pelo representante do Ministério Público ou pelo ofendido, bem como para embasar a defesa do suposto autor do crime.

NOTITIA CRIMINIS

O conceito de notitia criminis conforme BARROS FILHO, 2008:

A notitia criminis é a forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento de um fato delituoso. A ciência da notícia de um crime, dependendo das circunstâncias, pode ocorrer de maneira espontânea ou provocada.

Didaticamente a notitia criminis é dividida em três espécies:

  1. Notitia Criminis de cognição direta, imediata, espontânea;
  2. Notitia Criminis de cognição indireta, mediata; e
  3. Notitia Criminis de cognição coercitiva.

Diante dessa classificação fica disposto que na notitia criminis de cognição direta, imediata, espontânea, ocorre quando a autoridade, possui o conhecimento do delito por meio de suas atividades diárias. Já a notitia criminis de cognição indireta, mediata; a autoridade tomo conhecimento da ação por meio da sociedade ou representante legal da vítima e o notitia criminis de cognição coercitiva, autoridade age em flagrante sobre a vítima, uma vez que, se considera prisão em flagrante o disposto do artigo 302º do CPP:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Portanto as notitia criminis são os tipos de realização de inquérito policial, havendo 3 (três) classificações, perante essas a autoridade toma parte do fato delituoso, podendo ocorrer de maneira voluntaria ou provocada.

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O delegado ao tomar conhecimento da prática de um delito, sendo este concernentes aos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, irá de Ofício por meio de portaria instaurar o inquérito policial, o inquérito também pode ser iniciado também, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, tais formas de instauração estão previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo , in verbis:

Art. 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E em relação aos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito será instaurado somente mediante representação do ofendido ou de seu representante legal, é o que prevê o § 4º do artigo 5º, que diz:
Art. 5 § 4. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Tal representação é a manifestação expressa da vontade da vítima.

Já nos casos de crimes em que a ação penal seja privada, a iniciativa do inquérito policial depende exclusivamente de requerimento do ofendido ou de seu representante legal, é o que dispõe o artigo do Código de Processo Penal a seguir:

Art. 5º § 5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Finalizado o inquérito policial mencionado no parágrafo anterior, é encaminhado ao juízo competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, conforme:

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

PROCEDIMENTO INQUISITIVO

O inquérito policial é um procedimento que em princípio não um rito formal e determinado, pois é de certa forma um conjunto de diligências investigatórias das quais se busca esclarecimento de um determinado crime.

É importante salientar que o inquérito policial não pode ser considerado um processo, principalmente, pois, durante sua formalização, na coleta dos elementos de convicção no momento da materialização da investigação, não se observa integralmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e demais formalidades dos atos processuais de um processo propriamente dito.

Pode se considerar que o inquérito policial é um procedimento totalmente inquisitivo, é o que se extrai da nossa doutrina, “inquérito policial é o procedimento administrativo presidido pelo delegado de polícia, inquisitorial, informativo, dispensável e preparatório”.

Considera-se assim, pois nesta etapa inexiste acusação formal e contraditório, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que o princípio do contraditório não se aplica ao inquérito policial”.

Finalmente, em razão de sua natureza inquisitiva, a presença de advogado não é obrigatória durante a materialização dos elementos de convicção da investigação criminal, conforme a seguir:

Tendo em vista a simetria do art. 15 do CPP com o art. 194 do mesmo Código e tendo este sido revogado exatamente em razão da obrigatoriedade de defensor no interrogatório judicial, será preciso, agora, também advogado por ocasião do interrogatório policial? Parece-nos evidente que não, malgrado isoladas posições em contrário estejam surgindo. É preciso ver a razão da norma. Porque o advogado no interrogatório judicial para o réu? Para garantir a plenitude de defesa. Ocorre que na fase policial não há ampla defesa, muito menos, contraditório, exsurgindo daí a desnecessidade da assistência por defensor nesta etapa. (PÂNCARO, 2006)

Por fim é importante ressaltar, que existe uma parte minoritária da doutrina, inclinando-se pela processualização do inquérito policial, aplicando a ele princípios concernentes ao processo criminal, como contraditório e ampla defesa.

INDICIAMENTO

No transcorrer da investigação criminal, quando uma agente passa a ser suspeito de determinado crime, ocorre então o indiciamento do mesmo. Após a O indiciamento do agente pelo delegado, com base nos indícios colhidos na investigação, como autor do crime é um ato administrativo com efeitos processuais, “vinculado, declaratório, fundamental e privativo do delegado de polícia enquanto autoridade policial” (ANSELMO et. Al., 2016)

Juridicamente, conforme artigo 239 Código de Processo Penal, indício significa circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. O indiciamento deve ser fundamentado sob pena de nulidade, deve-se para tanto ser observado os aspectos técnicos e jurídicos que originaram o livre convencimento do delegado acerca da imputação da autoria àquele indicado, assim, conforme o artigo , § 6º, da Lei 12.830/2013:

Art. 2 § 6. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Ainda no contexto dessa mesma Lei:

A formalização do indiciamento garantida pela Lei n. 12.830/2013 está intimamente relacionada com a verificação de direitos fundamentais do indiciado, principalmente aqueles relacionados à defesa, como a possibilidade de exercer o direito ao silêncio e a segurança da duração razoável do inquérito.

Após o indiciamento, a autoridade policial deve proceder a identificação criminal do indiciado pelo processo datiloscópico, conforme artigo , VIII, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 6. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

O indiciamento da causa às anotações na ficha de antecedentes criminais. O que permite ao Poder Judiciário ter conhecimento de tudo o que aconteceu com o investigado.

VALOR PROBATÓRIO NA BUSCA DA VERDADE REAL

Trata-se de valor probatório as investigações feitas ao longo da fase do inquérito policial, sendo que estes elementos colhidos, servirão apenas de base cautelar, uma vez que através deste é que se possibilita a apuração da autoria e materialidade do delito.

No entanto, nesta fase de investigação, não terá o acusado a prerrogativa de usar de todos os meios lícitos admitidos para praticar sua ampla defesa ou contraditório, visto que está é permitida apenas na fase de instrução processual.

Assim, há muitos questionamentos se estas provas produzidas, buscam realmente a verdade real acerca dos fatos ou apenas uma mera solução ao caso. Diante deste questionamento, buscou-se a diferenciação da verdade real e verdade processual, já que a primeira diz respeito a uma aproximação mais verídica acerca dos fatos, enquanto a outra busca seguir a lei material, sem uma avaliação mais ampla e dinâmica de acordo com cada caso.

Deste modo, é de suma importância um sistema investigativo que apure os fatos avaliando realmente a situação de forma imparcial e, que leve a respostas que ajudem a uma convicção judicial mais inequívoca possível, para que assim estas sejam usadas de forma correta a apuração da verdade.

TESTEMUNHAS

Considera-se testemunhas, de acordo com os artigos 202 e 203 do CPP, toda pessoa, desde que preste seu depoimento sob palavra de honra, comprometendo-se a dizer apenas a verdade sobre os fatos que lhe forem arguidos, devendo ainda, caso tenha algum parentesco ou afinidade com o indiciado, declará-lo, para que assim seja ouvida apenas como informante, pessoa esta que presta depoimento mas, no entanto, não tem o compromisso de dizer apenas a verdade sobre os fatos que lhe forem interrogados, uma vez que de certo modo, possa testemunhar apenas para beneficiar o indiciado e não comprometer-se em esclarecer os fatos, portanto neste caso dará apenas declarações a respeito dos fatos que detém conhecimento.

Os artigos 206 ao 208 do CPP tratam daquelas pessoas das quais não podem prestar depoimento devido ao seu compromisso de sigilo, quais sejam:

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Em suma, pode se dizer que qualquer pessoa pode ser ouvida no âmbito da fase de inquérito policial, seja como depoente nos casos dispostos no artigo 203 CPP, ou como declarante/informante ainda, nos termos que não presta compromisso, trazidos nos artigos 206 ao 208 do CPP.

INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

Existe a possibilidade de uma pessoa que está sendo investigada ficar sem poder se comunicar com outrem, até mesmo por meios de comunicação, como por exemplo o celular.

Inclusive, são determinados pelos Juízes nos despachos podendo apenas ser aceita se a sociedade se interessar ou caso na investigação, os responsáveis cheguem a uma conclusão que a incomunicabilidade é necessária, como mostra o artigo 21 do Código de Processo Penal:

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo supracitado é base do nosso tema sobre a incomunicabilidade do preso e elenca duas condições para a efetivação dessa medida: quanto ao interesse da sociedade ou conveniência da investigação o exigir (BARROS FILHO, 2008).

De acordo com o parágrafo único do artigo 21 podemos ver que o prazo da incomunicabilidade é determinado, não podendo ser superior a 3 dias.

Quando dizemos que o investigado não pode se comunicar, devemos colocar uma exceção dentro desse contexto, pois ele poderá se comunicar com as autoridades responsáveis por aquela investigação.

É majoritário o entendimento dos doutrinadores na questão que o artigo 21 do Código de Processo Penal não foi aceito pela constituição federal que é divergente em relação ao assunto em seu artigo 136 parágrafo 3 inciso IV.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
IV - e vedada a incomunicabilidade do preso.

De acordo com o artigo citado acima, a constituição federal, visivelmente nega a incomunicabilidade do preso, até mesmo quando o país está e estado de defesa.

ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

Para o encerramento dessa peça processual chamada inquérito, existem prazos para que chegue ao fim.

Os prazos são de grande importância na fase investigativa, estes se encontram no artigo 10 do Código de Processo Penal:

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz

Ainda em relação aos prazos, podemos analisar, que quando o réu estiver preso em flagrante ou preventivamente o prazo será de 10 dias a partir do mandado de prisão e para o réu que está solto o prazo para o encerramento é de 30 dias.

Vale lembrar, que além dos prazos existem etapas ainda a serem cumpridas para o inquérito ser encerrado, como o elencado nos parágrafos acima, 1, 2 e 3.

O inquérito fica com o ministério público, que irá analisar, ver se existem provas suficientes para continuar, se não forem suficientes, não será realizada a denúncia.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

É importante consignar que a legislação especial estabelece outros prazos para a conclusão do inquérito policial:

Se o inquérito estiver tramitando perante a Justiça Federal, o prazo será de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) se o indiciado estiver preso, conforme estabelece o art. 66, da Lei nº 5.010/1966 – Lei Orgânica da Justiça Federal.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo
Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.

Nos crimes contra a economia popular, o prazo é de 10 (dez) dias, estando o indiciado preso ou não, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei nº 1.521/1951.

Art. 10. Terá forma sumária, nos termos do capítulo V, título II, livro II, do Código de Processo Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo Júri.
§ 1º. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de dez dias.

Nos crimes previstos na nova Lei de Tóxicos, o prazo para conclusão do inquérito será de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o referido lapso temporal ser duplicado, de acordo com o art. 51, da Lei nº 11.343/2006.

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

CONCLUSÃO

Ao final do inquérito será feito um relatório onde é feita a conclusão do inquérito policial.

O delegado de polícia ao fazer a finalização deve relatar as pesquisas e investigações feitas a respeito do fato, mostrando ter conhecimento do ocorrido.

Deve haver também, uma análise de alguns fatores para que o delegado chegue em um resultado final na investigação sendo eles: inexistência do fato, inocência do investigado verificar se no fato existe alguma excludente.

Assim, o relatório pode ser classificado em três tipos: terminativo, requisitado e complementar, sendo que é indispensável a análise do Juiz e se aceito, será iniciada a ação penal.

Podemos concluir que o inquérito policial é um procedimento cuja o objetivo é produzir provas para saber a verdade real dos fatos e descobrir quem são os autores da conduta. Além de tudo, deve ser respeitado os prazos e normas estabelecidas em lei para que a investigação seja concluída com sucesso.

REFERÊNCIAS

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